Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5017/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/08/2001

Ementa
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.

Dados Complementares:
Altera a Lei º 8.078, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/10/2001	Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	13/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	05/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	30/04/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 5017/2001 ( 1 )

PL 5108/2001

PL 5108/2001

Autor: Odelmo Leão

Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando às concessionárias de máquinas e implementos agrícolas a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos desses equipamentos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Odelmo Leão (PPB - MG)
10/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se ao PL-2165/1999.(DESPACHO INICIAL)
17/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-5108/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 11/8/2001.
10/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Apensação do PL-5108/2001 a esta.
30/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se desta o PL-5108/2001. Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).
01/11/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC, com a proposição PL-5108/2001 apensada.
09/11/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator: Dep. Gerson Gabrielli
12/11/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator: Dep. João Pizzolatti
15/11/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação.
20/11/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli
03/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, e do PL-5108/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
12/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-5108/2001 apensada.
29/04/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Designado Relator, Dep. Paulo Baltazar Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
30/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 3/5/2002, Letra A, Parcial.
07/05/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas duas emendas. Emendas ao Projeto
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10