PL 5017/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/08/2001

apense-se ao PL-2165/1999.(DESPACHO INICIAL)
30/10/2001

Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).