Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2002 CDC => PL 5017/2001 | Emenda na Comissão | 03/05/2002 | Max Rosenmann | Acrescente-se ao artigo 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 os parágrafos 1º e 2º, renumerando-se o parágrafo único, para terceiro. Inteiro teor |
| EMC 2/2002 CDC => PL 5017/2001 | Emenda na Comissão | 07/05/2002 | José Janene | Acrescenta §§ ao art.32 do Código de Defesa do Consumidor, e dá nova redação ao seu paragrafo único. Inteiro teor |