PL 6411/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 71/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC
Apresentação
14/12/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/12/2005 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006) | 06/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) | 22/02/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008) | 28/03/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12438/2011. DOU 07/07/11 PÁG 03 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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