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PDC 1061/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 750/2000

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
21/06/2001

Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98, do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
21/06/2001	Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 335/03. DOFC 25 07 03 PAG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/06/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela CREDN
21/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
19/07/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
23/07/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
03/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Bonifácio de Andrada RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
13/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/10/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 05/10/01, Letra A, Encerramento.
16/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CCJR. (PDC 1061-A/01).
29/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
03/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
04/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1061, de 2001. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Roberto Arruda. A matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.061-B/01)
11/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/471/03.
24/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 335/03. DOFC 25 07 03 PAG 01 COL 02.
07/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia nº 84/03