PRC 258/2005
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Ney Lopes - PFL/RN
Apresentação
09/08/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Dados Complementares:
Autoriza o Conselho de Ética a requerer, excepcionalmente, prazo não excedente a 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos relativos a cassação de mandatos. Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/08/2005 | Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para apresentação de emendas, nos termos do artigo 216, § 1º do RICD (05 sessões) a partir de: 10.08.05. | 09/08/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Mesa Diretora publicado no DCD de 25/01/06 PÁG 3840 COL 01, Letra A. |
14/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PRC 258/2005 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 14/12/2005 - 08h00
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/11/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/11/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária