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PL 4787/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
31/05/2001

Ementa
Proíbe a exclusividade na cobertura televisiva de eventos desportivos, culturais e artísticos realizados no País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/12/2006	NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	27/08/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003	22/09/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2006)	04/12/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)	21/05/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007)	06/06/2007

Apensados

Apensados ao PL 4787/2001 ( 1 )

PL 5865/2001

PL 5865/2001

Autor: Walter Pinheiro

Ementa: Proíbe o regime de exclusividade nas transmissões televisivas de eventos esportivos de especial importância.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 3 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/05/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Robério Araújo (PL - RR)
31/05/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial. DCD 05/06/01 PAG 26559 COL 01. Inteiro teor
04/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/08/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebido pela CCTCI
26/08/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator: Dep. Maurilio Ferreira Lima Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/09/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
25/03/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-5865/2001 apensada.
18/09/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte
19/09/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003
26/09/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida sem Manifestação.
16/11/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
14/12/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida sem Manifestação.
05/04/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA)
30/11/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 5865/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
01/12/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2006)
12/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 4476, de 2006, pelo deputado Anivaldo Vale, que requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 4.787/2001, do Sr. Robério Araújo, que "Proíbe a exclusividade na cobertura televisiva de eventos desportivos, culturais e artísticos realizados no país", no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Inteiro teor
13/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4476/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho inicial dado ao PL 4.787/2001 para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, que deverá manifestar-se sobre a Proposição imediatamente após a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CCTCI a atribuição de opinar sobre a Proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente para a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 14/12/06 PÁG 55248 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCTCI o Memorando nº 199/06 - CCP encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este (SGM 1927/06 - SGM/P) Inteiro teor
19/12/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 120 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007. DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01 Inteiro teor
18/05/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007)
19/06/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
21/06/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
09/11/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e do PL 5865/2001, apensado, e das emendas nºs 1-S/07, 2-S/07 e 3-S/07, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
23/11/2007	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
30/12/2010	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor