PL 4787/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/06/2001

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

13/12/2006

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor