PEC 353/2001
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Augusto Nardes - PPB/RS
Apresentação
15/05/2001
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelecendo que a composição das Câmaras Municipais terá número ímpar de vereadores, proporcional à população do Município; fixando um número máximo de nove nos Municípios com até dez mil habitantes; o máximo de quarenta e nove nos Municípios acima de quatro milhões e quinhentos mil habitantes; alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/04/2004 | Apense-se à PEC-89/1995. Despacho da Presidência, determinando esta apensação. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004 | 01/04/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 353/01 - NÚMERO DE VEREADORES ( PEC35301 )
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16/04/2004 |
Comissão Especial - PEC 353/01 - NÚMERO DE VEREADORES ( PEC35301 )
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20/04/2004 |
Comissão Especial - PEC 353/01 - NÚMERO DE VEREADORES ( PEC35301 )
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20/04/2004 |
Comissão Especial - PEC 353/01 - NÚMERO DE VEREADORES ( PEC35301 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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Sessões e Reuniões
- 20/04/2004 - 10h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/10/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/09/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária