PDC 1550/2005
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Paes - PSDB/RJ
Apresentação
16/02/2005
Ementa
Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 157, publicada em 7 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/02/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PDC 1550/2005 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2005 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 24/11/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/11/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/11/2005 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária