REQ 2423/2004 => PL 6302/2002
Inteiro teor
Requerimento de Apensação
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Viação e Transportes
e outros
Apresentação
23/12/2004
Ementa
Nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência proceder à apensação dos Projetos de Lei nºs 2.901/04 e 3.111/04 ao de nº 6.302/02, do Senado Federal (PLS 203/01) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/01/2005 | Defiro, em parte, a solicitação. Apense-se o PL 3111/04 ao PL 2901/04, nos termos do art 142, parágrafo único c/c art 143, inc II, alínea "b", ambos do RICD. Indefiro a apensação quanto ao PL 6302/02, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição (RICD, art 142, parágrafo único). Oficie-se e, após, publique-se. (SGM/P 8/05 ao Dep Wellington Roberto, Pres CVT, comunicando despacho) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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| 07/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 07/01/2005 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
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