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PL 3111/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
André Luiz - PMDB/RJ

Apresentação
10/03/2004

Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a condução de passageiro em veículo de duas rodas utilizado em serviço de entrega.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/01/2008 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/02

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). Inteiro teor
25/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
26/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004. Inteiro teor
30/03/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
23/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Viação e Transportes e outros Inteiro teor
11/01/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a(o) PL-2901/2004. Deferido o Requerimento nº 2423/04 da CVT, solicitando esta apensação.
    Indeferido quanto a apensação do PL 6302/02, a este.
    DCD 15/02/2005 PÁG 488 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 220 COL 01. Suplemento A ao Nº 21 Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 159, DE 2007, pelo Deputado(a) Anselmo de Jesus, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13196 COL 01. Inteiro teor
10/01/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/02
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 001/08, da CVT, comunicando que declarou a prejudicialidade do PL 2901/04, e seus apensados, PLs 3111/04, 5833/05, 7506/06, 1163/07, 1400/07, 1576/07, 2053/07 e 2603/07, nos termos do art. 164, II, do RICD, em conseqüência da aprovação do PL 6302/02.
08/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008)
18/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 2901/2004, principal, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 20/02/08 PÁG 3256 COL 01. Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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