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PL 4422/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Juquinha - PSDB/GO

Apresentação
03/04/2001

Ementa
Altera o inciso II do art. 20 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Dados Complementares:
Estabelece que a taxa de ocupação para autorização de pesquisa de minério não será mais fixada em UFIR, mas sim em Reais, respeitado o valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/04/2001 Despacho à CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(NOVO DESPACHO)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 21/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/11/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Juquinha (PSDB - GO)
05/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    (NOVO DESPACHO)
14/05/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebido pela CME
17/05/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator: Dep. José Janene
18/05/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/05/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/05/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator: Dep. Pedro Pedrossian
25/05/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

03/10/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luciano Zica.
08/10/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/10/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
25/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 11/10/01, Letra A, Parcial.
13/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Nelson Trad
16/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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Sessões e Reuniões
  • 10/10/2001 - 09h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/10/2001 - 10h14

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas