MPV 213/2004
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11096/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
13/09/2004
Ementa
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nº 10.891 de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Incentiva as instituições privadas de ensino superior a concederem bolsas de estudo integrais ou parciais (meia bolsa) para alunos carentes e professores da rede pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/07/2005 | Leitura e publicação da Mensagem 06/05-CN. DCN 05.07.05, pág. 3974, col. 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 4/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 193 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/09/2004 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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10/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa
|
18/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa
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25/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa
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01/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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01/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa
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06/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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