PL 4143/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 140/2001
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/02/2001
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Dados Complementares:
Inclui no Código Penal o Capitúlo: "Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira"; descreve as condutas e as penas cominadas; aplica a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/03/2001 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). DCD 10 03 2001 PAG 1529 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.467/02. DOFC 12 06 02 PAG 001 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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17/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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25/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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