Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PLP n. 77/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 1635/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 77/2026.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1635/2026.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026; e, no mérito, pela sua aprovação.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Retirado pelo autor.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela sua rejeição.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.  Votação
• Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
• Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 1° do PLP 77/2026, com fins de supressão (161, I).
• Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.  Votação
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A matéria vai à Sanção (PLP 77/2026).