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PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: OF 50/2026


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jaime Bagattoli - PL/RO

Apresentação
26/02/2026

Ementa
Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2026 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor

16/06/2026 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC n. 22/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional". Inteiro teor
27/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 50/2026-SF encaminhando a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, que “Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional”, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
15/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Inteiro teor
15/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/2026.
16/04/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
29/04/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
05/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
16/06/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Trovão, pelo Deputado Rodrigo de Castro.
  • Aprovado o Parecer.
17/06/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra A.
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Sessões e Reuniões
  • 16/06/2026 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 10/06/2026 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/05/2026 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas