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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 10/06/2026 - Discussão e votaçao de propostas legislativas
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votaçao de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 10/06/2026 às 12:00
- Situação
- Convocada
Propostas previstas 24
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PL 3071/2015 - Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''.
- Autora: Benedita da Silva (PT-RJ)
- Relatora: Ana Paula Lima (PT-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/03/2026Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)29/11/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)28/11/2017
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PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) - Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.
- Autor: do Senado Federal - Jaime Bagattoli
- Relator: Zé Trovão (PL-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/05/2026
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PL 8346/2017 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.
- Autor: Lucio Mosquini (PMDB-RO)
- Relator: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/02/2026Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)17/08/2021Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Jose Mario Schreiner. O parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto, passou a constituir Voto em Separado.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)08/06/2021
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PL 4853/2020 - Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.
- Autor: Célio Studart (PV-CE)
- Relatora: Ana Paula Lima (PT-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/11/2025Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)09/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)31/08/2022Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)22/09/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)13/09/2021
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PL 2657/2021 - Impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual.
- Autor: Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG)
- Relator: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/11/2025Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)08/10/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)05/11/2024
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PL 1161/2022 - Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relatora: Chris Tonietto (PL-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/05/2026Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)10/04/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)27/03/2024
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PL 2513/2025 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça.
- Autor: Duarte Jr. (PSB-MA)
- Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/02/2026Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)26/08/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)22/08/2025
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PL 4220/2025 - Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).
- Autor: Flávio Nogueira (PT-PI)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/11/2025
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PL 1663/2022 - Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2025Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)23/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)08/11/2022
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PL 3995/2012 - Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
- Relator: Julio Arcoverde (PP-PI)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/05/2026Comissão de Finanças e Tributação (CFT)17/09/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)25/03/2025Comissão de Trabalho (CTRAB)07/12/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)29/11/2021Comissão de Saúde (CSAUDE)28/09/2021Comissão de Saúde (CSAUDE)22/09/2021Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 5074/2016 - Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
- Autor: do Senado Federal - Otto Alencar
- Relator: Sidney Leite (PSD-AM)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/06/2025Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)13/09/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)11/07/2017Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)13/07/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)01/06/2016
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PL 9657/2018 - Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.
- Autores: Carmen Zanotto (PPS-SC), Laura Carneiro (PMDB-RJ), MANDETTA (DEM-MS)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/03/2026Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/04/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)24/03/2025Comissão de Saúde (CSAUDE)09/06/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)30/03/2021
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PL 1183/2019 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais.
- Autora: Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Relatora: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/04/2026Comissão de Trabalho (CTRAB)14/12/2022Aprovado o Parecer. Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.Comissão de Trabalho (CTRAB)04/11/2022
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PL 3514/2019 - Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências.
- Autora: Joenia Wapichana (REDE-RR)
- Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/09/2025Comissão de Trabalho (CTRAB)09/04/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)07/04/2025Comissão de Saúde (CSAUDE)30/10/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)03/09/2024Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)30/06/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)14/06/2021
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PL 401/2020 - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.
- Autor: Gilson Marques (NOVO-SC)
- Relatora: Julia Zanatta (PL-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/04/2026Comissão de Finanças e Tributação (CFT)03/11/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)04/10/2021Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)11/08/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)28/06/2021
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PL 3644/2020 - Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
- Autores: Alexandre Padilha (PT-SP), Jorge Solla (PT-BA)
- Relatora: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2023Comissão de Saúde (CSAUDE)08/09/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)17/08/2021
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PL 1868/2021 - Estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências.
- Autor: Gustavo Fruet (PDT-PR)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/11/2025Comissão de Finanças e Tributação (CFT)13/11/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/10/2024Comissão de Cultura (CCULT)29/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)27/11/2023
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PL 4521/2021 - Altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia" para especificar a realização de atividades educativas
- Autor: Dr. Jaziel (PL-CE)
- Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/05/2026Comissão de Saúde (CSAUDE)19/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)21/05/2024
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PL 686/2022 - Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.
- Autor: José Medeiros (PL-MT)
- Relatora: Coronel Fernanda (PL-MT)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/03/2026Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)23/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)14/10/2022
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PL 4476/2023 - Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído.
- Autor: Caio Vianna (PSD-RJ)
- Relator: Sidney Leite (PSD-AM)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/11/2025Comissão de Finanças e Tributação (CFT)01/10/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/09/2025Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)22/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)09/11/2023
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PL 5622/2023 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana.
- Autora: Ana Pimentel (PT-MG)
- Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/04/2026Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)13/11/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)04/10/2024Comissão de Saúde (CSAUDE)05/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)21/05/2024
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PL 6120/2023 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal.
- Autor: Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Relator: Alfredo Gaspar (PL-AL)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/04/2026
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PL 4110/2024 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis.
- Autor: Juarez Costa (MDB-MT)
- Relator: Delegado Éder Mauro (PL-PA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/05/2026Comissão de Trabalho (CTRAB)23/04/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)16/04/2025
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PL 1111/2025 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
- Autor: Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Relator: Hugo Leal (PSD-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/12/2025Comissão de Viação e Transportes (CVT)26/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)11/11/2025
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