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PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 12/05/2026 Zé Trovão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 13/05/2026 Zé Trovão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 13/05/2026 Marangoni Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 10/06/2026 Marangoni Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 16/06/2026 Marangoni Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 22/2025 (Fase 1 - CD) Inteiro teor