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PL 3745/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Coronel Alves - PL/AP

Apresentação
08/06/2004

Ementa
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Concede horário especial ao pessoal temporário aprovado em processo seletivo que seja estudante ou portador de necessidades especiais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2004 05/08/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005 20/06/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP). Inteiro teor
23/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
24/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/2004 PAG 29802 COL 02. Inteiro teor
24/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)
04/08/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2004
16/08/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Cardias Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação. Inteiro teor
01/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/12/04 PÁG 54217 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
17/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005
27/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 01/12/2004 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/11/2004 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/11/2004 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas