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SOR 1/2004 CTASP - Emenda para ampliação do valor proposto pelo Poder Executivo para a Capacitação Profissional. Valor R$ 100.000.000

REQ 129/2004 CTASP => PL 3877/2004 - Requer o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de serem ouvidas as Comissões que especifica adicionalmente àquelas às quais foi distribuído o Projeto de Lei nº 3.877, de 2004, do Senado Federal, que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais e dá outras providências.

REQ 130/2004 CTASP - Requer o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de ser obtido Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família preliminarmente à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, dos Projetos de Lei nº 2.783, de 2003, e nº 3.739, de 2004, que tramitam em conjunto e dispõem sobre a regulamentação da profissão de óptico optometrista.

REQ 132/2004 CTASP - Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada: o Presidente do Conselho Nacional de Política Penitenciária; o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente - CONANDA; o Presidente da Associação Nacional de Juizes e Promotores da Infância e da Juventude - ABMP; o Diretor do Presídio da cidade de Guarapuava - PR; a Professora Julita Langruber - Coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes/RJ; o Coordenador do Fórum dos Direitos da Criança e Adolescente - DCA; e o sr. Clayton Alfredo Nunes, Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, para debater o PL 2825/03, que estabelece a terceirização de todas as atividades relativas aos estabelecimentos profissionais e de privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei.

PLP 166/2000 - Dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica.

PLP 109/2003 - Altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica.

PLP 178/2004 - Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.

PL 3521/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Cariri (UFCARIRI).

PL 4316/2001 - Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.

PL 3084/2004 - Regulamenta o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, no que se refere à fiscalização das rodovias federais situadas na faixa de fronteira, que tenham seu domínio transferido aos Estados.

PL 3190/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de extrato de cartas - convite pelos órgãos da Administração Pública e dá outras providências.

PL 3745/2004 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

PL 3859/2004 - Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências.

PL 3962/2004 - Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.

PL 2349/1996 - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

PL 4205/1998 - Revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

PL 324/1999 - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial.

PL 834/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia.

PL 3101/2000 - Dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências.

PL 3941/2000 - Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

PL 6615/2002 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica.

PL 6782/2002 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências.

PL 6792/2002 - Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.

PL 8/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 462 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes e equipamentos pela empresa.

PL 241/2003 - Altera a redação do art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 1033/2003 - Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

PL 1074/2003 - Obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco.

PL 1116/2003 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.

PL 1307/2003 - Altera a redação do caput do art. 836 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

PL 1350/2003 - Altera o art. 27 da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", para dispor sobre multa aos infratores da norma.

PL 1351/2003 - Estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências.

PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

PL 1694/2003 - Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

PL 1707/2003 - Dispõe sobre a criação da "Carteira Especial Trabalho-Escola".

PL 2006/2003 - Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa.

PL 2082/2003 - Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros.

PL 2350/2003 - Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.

PL 2419/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências.

PL 2428/2003 - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

PL 2490/2003 - Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências.

PL 2562/2003 - Dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas.

PL 2598/2003 - Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.

PL 2782/2003 - Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência.

PL 2789/2003 - Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.

PL 2820/2003 - Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.

PL 2884/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

PL 2971/2004 - Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.

PL 3125/2004 - Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública.

PL 3126/2004 - Altera o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

PL 3165/2004 - Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais.

PL 3214/2004 - Dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências.

PL 3312/2004 - Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

PL 3353/2004 - Inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos.

PL 3618/2004 - Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.

PL 3659/2004 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.

PL 3673/2004 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

PL 3711/2004 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas.

PL 3720/2004 - Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.

PL 3853/2004 - Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.