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PL 5154/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Tavares - PDT/RJ

Apresentação
14/10/2025

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir o cancelamento unilateral de contratos de usuários em situação de vulnerabilidade — pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, com câncer ou doenças raras — e institui a Política Nacional de Proteção Continuada à Pessoa em Tratamento de Saúde (PNPCS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2025 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025) 28/11/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2026) 16/04/2026
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026) 21/05/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 13/05/2026 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

13/05/2026 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Saúde
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5154/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir o cancelamento unilateral de contratos de usuários em situação de vulnerabilidade — pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, com câncer ou doenças raras — e institui a Política Nacional de Proteção Continuada à Pessoa em Tratamento de Saúde (PNPCS)". Inteiro teor
13/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
    Saúde e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
17/11/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pelo(a) CIDOSO.
26/11/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
27/11/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025)
11/12/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
14/04/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/04/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2026)
28/04/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/05/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Apresentação da CVO n. 1 CIDOSO (Complementação de Voto), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
18/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/05/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pelo(a) CPD.
19/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2026, Letra A.
19/05/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
20/05/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026)
02/06/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
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Sessões e Reuniões
  • 13/05/2026 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 06/05/2026 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 29/04/2026 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas