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PL 4356/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Identificação da Proposição

Apresentação
02/09/2025

Ementa
Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/10/2025	Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2025)	23/10/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2026)	21/05/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/03/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
13/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6248/2025
21/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

Apensados

Apensados ao PL 4356/2025 ( 1 )

PL 6248/2025

PL 6248/2025

Autor: Coronel Chrisóstomo

Ementa: Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)	19/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação do PL 4356/25 e do PL 6248/25, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4356/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais". Inteiro teor
06/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2025.
10/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pela CCTI.
21/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
22/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2025)
30/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/02/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
13/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6248/2025 Inteiro teor
18/03/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
19/05/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação do PL 4356/25 e do PL 6248/25, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/05/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2026)