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PLP 174/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ

Apresentação
19/08/2025

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2025 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra C.
10/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
20/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 12/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. Inteiro teor

10/12/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 12/05/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

20/05/2026 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/06/2026 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

10/06/2026 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 174/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância". Inteiro teor
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
08/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pelo(a) CPASF.
08/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
08/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
12/11/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. Inteiro teor
10/12/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Rogéria Santos.
  • Aprovado o Parecer.
15/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
19/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
12/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 745/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Complementar Nº 174 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância”.

    ". Inteiro teor
19/03/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dayany Bittencourt, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
20/03/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/04/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
04/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 174/2025; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Informativo CONOF. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
20/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
25/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
25/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2026, Letra B.
28/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
01/06/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
10/06/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
11/06/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra C.
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  • 10/06/2026 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 20/05/2026 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 10/12/2025 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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