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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 10/06/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 10/06/2026 às 11:00
- Situação
- Convocada
Propostas previstas 69
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REQ 2/2026 CCJC - Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o PL 4.739, de 2024, que disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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PL 524/2019 - Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.
- Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
- Relator: Diego Garcia (UNIÃO-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/04/2026Aprovado o Parecer.
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PL 984/2023 - Denomina “Ponte do Turismo Ecológico” a ponte que faz a integração internacional entre Capanema/PR, na região Sudoeste do Paraná, e Comandante Andresito, na Argentina.
- Autor: Padovani (UNIÃO-PR)
- Relator: Felipe Francischini (PODE-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/04/2026Aprovado o Parecer.
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PL 2391/2023 - Dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências.
- Autor: Duarte Jr. (PSB-MA)
- Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2026Aprovado o Parecer.
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PL 3842/2023 - Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade.
- Autor: Marx Beltrão (PP-AL)
- Relator: Diego Garcia (UNIÃO-PR)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/04/2026Aprovado o Parecer.
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PL 1121/2024 - Institui a Semana Nacional de Incentivo ao Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, a Educação Profissional e Tecnológica
- Autor: Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
- Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 193/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Nikolas Ferreira (PL-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/05/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 256/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Nikolas Ferreira (PL-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/05/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 398/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araucária, Estado do Paraná.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Renilce Nicodemos (MDB-PA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/03/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 586/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas Verdes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/05/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 868/2025 - Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Condeúba, Estado da Bahia.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: José Rocha (UNIÃO-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/05/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 878/2025 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alencar Santana (PT-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 987/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 1006/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Daniel Freitas (PL-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/05/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 1044/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Centro Norte Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lucas do Rio Verde, estado do Mato Grosso.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: José Medeiros (PL-MT)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/05/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 1085/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ARDM - Associação de Radiodifusão Domingos Martins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 1089/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Regional Cultural de Nestor Gomes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 1113/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Gilson Daniel (PODE-ES)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 1118/2025 - Aprova o ato que autoriza o Instituto Inovar e Proteção Social - IPS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poranga, Estado do Ceará.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Luiz Gastão (PSD-CE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 1120/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Daniel Freitas (PL-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 1147/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/05/2026Aprovado o Parecer.
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PDL 1188/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguatu, Estado do Ceará.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Luiz Gastão (PSD-CE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2026Aprovado o Parecer.
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PLP 174/2025 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/06/2026Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/05/2026Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/05/2026Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)10/12/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)12/11/2025
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PDL 621/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical do Agreste Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Túlio Gadêlha (PSD-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/06/2026
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PDL 685/2024 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Portal do Araripe, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Túlio Gadêlha (PSD-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/06/2026
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PDL 157/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dracena, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2026
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PDL 182/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Maria Arraes (PSB-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2026
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PDL 253/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Túlio Gadêlha (PSD-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/06/2026
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PDL 277/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2026
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PDL 461/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Americana Ltda., autorizada a mudar sua denominação para Rádio Vox 90 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2026
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PDL 475/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2026
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PDL 493/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2026
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PDL 677/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2026
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PDL 744/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Betel Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Túlio Gadêlha (PSD-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/06/2026
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PDL 780/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andorinhas Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2026
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PDL 957/2025 - Aprova o ato que outorga permissão ao Milton Neves Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/06/2026
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PDL 967/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Cleber Verde (MDB-MA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/06/2026
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PDL 1001/2025 - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Nova Cultura Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2026
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PDL 1035/2025 - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Ituporanga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Ana Paula Lima (PT-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/06/2026
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PDL 1042/2025 - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Porto Feliz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mondaí, Estado de Santa Catarina.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relatora: Ana Paula Lima (PT-SC)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/05/2026
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PDL 1098/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema 98 de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/06/2026
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PDL 189/2026 - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
- Autor: da Comissão de Comunicação
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/06/2026
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PL 7402/2010 - Denomina REITOR GILBERTO AQUINO BENETTI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/05/2026Comissão de Educação (CE)14/12/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)07/12/2011Comissão de Viação e Transportes (CVT)14/09/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)15/06/2011
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PL 9258/2017 - Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Dom Nivaldo Monte" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte.
- Autor: Rafael Motta (PSB-RN)
- Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)03/12/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)14/10/2025Comissão de Viação e Transportes (CVT)14/08/2019
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PL 5816/2019 - Denomina "Tácito Roberto de Jesus", a passarela para pedestres sobre a BR-153, no km 62, no Município de São José do Rio Preto/SP.
- Autor: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)24/04/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)22/04/2024Comissão de Viação e Transportes (CVT)22/06/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)15/06/2021
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PL 4493/2020 - “Denomina como “Travessia José Mariano da Rocha Filho”, a obra realizada no trecho urbano de 14,6 km da BR 158/RS e BR 287/RS, entre o trevo do Castelinho e a ponte sobre o Arroio Taquara no município de Santa Maria RS.”
- Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)29/06/2022A Dep. Áurea Carolina leu o parecer, a pedido da Relatora. Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)22/06/2022Comissão de Viação e Transportes (CVT)29/06/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)16/06/2021
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PL 5586/2020 - “Denomina como “Trevo Humberto Gabbi Zanatta” o trevo localizado na interseção das rodovias BR 392/RS (km 352,7), BR 287/RS (km 243,5) e BR 158/RS (km 327,0), no município de Santa Maria – RS.”
- Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)14/06/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)26/05/2022Comissão de Viação e Transportes (CVT)29/06/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)16/06/2021
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PL 143/2021 - Cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica.
- Autor: Eduardo Costa (PTB-PA)
- Relator: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/04/2024Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)29/06/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)20/06/2022
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PL 1921/2022 - Inclui no calendário turístico oficial a Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
- Relator: Lucas Redecker (PSDB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/03/2026Comissão de Turismo (CTUR)31/05/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)26/05/2023
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PL 2145/2022 - Declara a prática da língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil.
- Autor: Bohn Gass (PT-RS)
- Relator: Helder Salomão (PT-ES)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/03/2026Comissão de Cultura (CCULT)28/05/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)16/05/2025Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)26/11/2024Aprovado o Parecer.Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)07/08/2024
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PL 3400/2023 - Denomina "José Acácio Carneiro" a área de escape situada no km 542 da rodovia BR-040, no anel rodoviário da cidade de Belo Horizonte/MG.
- Autor: Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Relator: Hugo Leal (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)01/10/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)12/09/2025Comissão de Viação e Transportes (CVT)14/08/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)05/06/2024
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PL 3969/2023 - Declara a festa junina “São João de Caruaru”, conhecido como "O Maior São João do Mundo", como Manifestação da Cultura Nacional
- Autor: Eriberto Medeiros (PSB-PE)
- Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)24/09/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)27/08/2025
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PL 3970/2023 - Declara “Bandas de Pífanos de Pernambuco”, como Manifestação da Cultura Nacional
- Autor: Eriberto Medeiros (PSB-PE)
- Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)15/05/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)07/05/2024
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PL 3993/2023 - Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação.
- Autor: Rogério Correia (PT-MG)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2025Comissão de Saúde (CSAUDE)13/12/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)26/10/2023
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PL 6076/2023 - Declara a Festa do Morro da Conceição como Manifestação da Cultura Nacional
- Autor: Eriberto Medeiros (PSB-PE)
- Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)12/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)05/06/2024
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PL 233/2024 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.
- Autora: Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
- Relatora: Silvia Cristina (PP-RO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2026Comissão de Saúde (CSAUDE)09/07/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)10/10/2024Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)11/06/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)10/05/2024
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PL 1166/2024 - Declara o prato típico Damurida do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial.
- Autor: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Relator: Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/04/2026Comissão de Cultura (CCULT)03/07/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)03/06/2024
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PL 1247/2024 - Declara a Capitiana, rede de dormir típica do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial dos roraimenses.
- Autor: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Relator: Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/04/2026Comissão de Cultura (CCULT)03/07/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)03/06/2024
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PL 1607/2024 - Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/02/2026Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)02/07/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)18/06/2025Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)23/04/2025Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)23/04/2025Aprovado o Parecer.
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PL 2039/2024 - Confere ao município de Barracão o título de Capital Nacional das Cascatas.
- Autor: Covatti Filho (PP-RS)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/05/2026Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)10/12/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)04/12/2025
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PL 2507/2024 - Reconhece como patrimônio histórico-cultural brasileiro o basquete de Franca, no estado de São Paulo.
- Autor: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)23/04/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)13/11/2024
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PL 4345/2024 - Reconhece a obra do artista indígena Jaider Esbell como manifestação da cultura nacional.
- Autor: Duda Ramos (MDB-RR)
- Relator: Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/11/2025Comissão de Cultura (CCULT)02/07/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)30/05/2025
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PL 4354/2024 - Reconhece o rock nacional como manifestação da cultura nacional.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Helder Salomão (PT-ES)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)11/06/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)09/06/2025
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PL 4584/2024 - Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil
- Autor: Mersinho Lucena (PP-PB)
- Relator: Julio Arcoverde (PP-PI)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)28/05/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)08/05/2025
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PL 1259/2025 - Institui o Dia Nacional do Arborista.
- Autor: Mersinho Lucena (PP-PB)
- Relator: Julio Arcoverde (PP-PI)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)03/12/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)09/10/2025
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PL 1406/2025 - Institui o Dia Nacional da África, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, e dá outras providências.
- Autor: Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
- Relator: Cleber Verde (MDB-MA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)04/03/2026Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)15/12/2025
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PL 2212/2025 - Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a festa “Caprinova”, realizada no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí.
- Autor: Julio Arcoverde (PP-PI)
- Relatora: Silvia Cristina (PP-RO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/05/2026Comissão de Turismo (CTUR)18/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)05/11/2025
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PL 2222/2025 - Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festival de Inverno de Pedro II, realizado no Município de Pedro II, Estado do Piauí.
- Autor: Julio Arcoverde (PP-PI)
- Relatora: Silvia Cristina (PP-RO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/05/2026Comissão de Turismo (CTUR)18/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)05/11/2025
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PL 3620/2025 - Declara o município de Timbó Grande, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Guerra do Contestado".
- Autor: Cobalchini (MDB-SC)
- Relatora: Caroline de Toni (PL-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/05/2026Comissão de Cultura (CCULT)04/03/2026Aprovado o Parecer (com abstenção da Dep. Duda Salabert).Comissão de Cultura (CCULT)24/02/2026
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