PL 3622/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Gilmar Machado - PT/MG
Apresentação
20/05/2004
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Dados Complementares:
Estabelece o aproveitamento dos serviços sociais e comunitários desenvolvidos pelos alunos como de efetivo estágio, em especial àqueles voltados para a educação popular; altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/08/2005 | Tendo em vista a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2853/03, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei 3622/04 para determinar sua distribuição às seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 | 26/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2005) | 03/10/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) | 17/02/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) | 03/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008) | 11/12/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
11/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
09/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/08/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
25/08/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
01/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
13/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
21/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/11/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/11/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/09/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária