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PL 3618/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Lindbergh Farias - PT/RJ

Apresentação
19/05/2004

Ementa
Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2006 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista, DECLARO a PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei nº 3.618/04. Publique-se.
DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004 21/06/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Lindberg Farias e outros Inteiro teor
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
01/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25598 COL 02. Inteiro teor
02/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
18/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação. Inteiro teor
15/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista, DECLARO a PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei nº 3.618/04. Publique-se.
    DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.
20/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
21/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2006)
30/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 22/03/2005 - 14h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/03/2005 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2004 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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