Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista, DECLARO a PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei nº 3.618/04. Publique-se.
DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.