Versões para impressão

MPV 1303/2025 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/06/2025

Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Dados Complementares:
Alteração: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997; Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023; Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/06/2025 a 17/06/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 26/07/2025.
Congresso Nacional: 11/06/2025 a 09/08/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/10/2025.		 11/06/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2025 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Câmara dos Deputados
08/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
07/10/2025 CN ( CN )
Aprovado o parecer na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2025

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
11/06/2025

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/06/2025 a 17/06/2025.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 26/07/2025.
    Congresso Nacional: 11/06/2025 a 09/08/2025.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/10/2025.
16/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 87/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, a constituição de comissão mista e o calendário de tramitação da MPV 1303/2025. Inteiro teor
15/07/2025

CN ( CN )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Renan Calheiros e designado Relator o Deputado Carlos Zarattini.
21/07/2025

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/10/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2025. Inteiro teor
07/10/2025

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
07/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 247/2025. do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho 2025, que “Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”.
    À Medida foram oferecidas 678 (seiscentas e setenta e oito) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de número: 36, 49, 101, 104, 111, 186, 283, 299, 312, 335, 367, 492, 539, 619, 644, 646 e 669.
    A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.303, de 2025), que conclui pelo PLV nº 6, de 2025. Inteiro teor
  • Recebida a MSC nº 711/2025 que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.303, de 11 de junho de 2025, que 'Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.'". Inteiro teor
  • Recebido o PARECER 1/2025 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1303, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1303, de 2025, que Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. Inteiro teor
  • Recebido o PLV n. 6/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1303/2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências". Inteiro teor
07/10/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
08/10/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 247/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.303/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/10/2025 – 13h55 – 211ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444.  Votação
  • Retirada de pauta a Medida Provisória, em face da aprovação do Requerimento.
09/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Câmara dos Deputados
15/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 67, de 15/10/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1303, de 2025, no dia 08 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/2025 - Seção 1 - página 03) Inteiro teor
15/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido nº 252/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1303/2025. Inteiro teor
09/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1691/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 310/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo". Inteiro teor
  Versões para impressão