| MSC 711/2025
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Mensagem |
07/10/2025 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.303, de 11 de junho de 2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.".
Inteiro teor
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| RPD 1 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
07/10/2025 |
Talíria Petrone |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Kim Kataguiri |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/10/2025 |
Kim Kataguiri |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
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| RPD 4 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/10/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1303/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1303/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1303/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 9 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 10 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 11 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1303/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 12 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 13 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/10/2025 |
Zucco |
Requerimento de Votação Nominal - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 14 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 15 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
07/10/2025 |
Gilberto Abramo |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 16 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
07/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 17 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
07/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 18 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/10/2025 |
Talíria Petrone |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 19 => MPV 1303/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 20 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado
Inteiro teor
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| RPD 21 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Kim Kataguiri |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 22 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Kim Kataguiri |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
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| RPD 23 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
08/10/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1303/2025-Destaque de Emenda - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 24 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 25 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1303/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 26 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/10/2025 |
Aureo Ribeiro |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - DTQ 8 => MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 27 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 28 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1303/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 29 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Votação Nominal - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 30 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/10/2025 |
Mário Heringer |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 31 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque de Preferência |
08/10/2025 |
Mário Heringer |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - MPV 1303/2025-Destaque de Preferência - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 32 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1303/2025-Destaque de Emenda - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 33 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Destaque de Preferência |
08/10/2025 |
Pedro Campos |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - MPV 1303/2025-Destaque de Preferência - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 34 => MPV 1303/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Doutor Luizinho |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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| RPD 35 => MPV 1303/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Doutor Luizinho |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1303/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025
Inteiro teor
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