Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da MSC n. 299/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que 'Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.'". Inteiro teor
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/03/2025 a 02/05/2025. Sobresta a pauta a partir de: 03/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 943/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 729/2025". Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Aprovado o requerimento nº 2/2025,do Sr. Pedro Paulo que requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda e a Ministra- Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para discutir sobre o Projeto de Lei n. 1.087, de 2025.

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho;
  Administração e Serviço Público;
  Desenvolvimento Econômico;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados em 04/04/2025. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 1332/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação do PL 400 de 2025 ao PL 1.087 de 2025". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) ( PL108725 )

• Recebimento pela CE PL108725.

Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) ( PL108725 )

• Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).

Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) ( PL108725 )

• Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a realização de audiência pública para oitiva de especialistas e representantes de entidades sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Joaquim Passarinho (PL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
  ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer seja ouvida a Sra. Ângela Andrade Dantas Mendonça, Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em audiência pública para debater o PL nº 1.087/2025". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) ( PL108725 )

• Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer que seja convidado o Presidente da ANFIP NACIONAL, Miguel Arcarjo Simas Novo, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda. ". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) ( PL108725 )

• Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA), que "
  Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre as atividades de avaliação e monitoramento realizadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, com vistas a subsidiar as discussões sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda com fundamento nos arts. 24, inciso V, 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  
  ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer que seja convidado o Doutor em Direito Tributário pela USP e Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Sr. Leonardo Aguirra de Andrade, para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) ( PL108725 )

• Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o aditamento do REQ 5/2025 PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências para inclusão de convidados. ”". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) ( PL108725 )

• Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "
  Requer o aditamento do REQ 5/2025 PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências para inclusão de convidados. ”
  ". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) ( PL108725 )

• Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, no estado do Paraná, para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) ( PL108725 )

• Apresentação do REQ n. 22/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debate referente aos impactos da isenção de imposto de renda nas receitas dos estados, Distrito Federal e municípios, nos termos do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 2429/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.581, de 2025 ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025 por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) ( PL108725 ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Arthur Lira.
• Vista conjunta a todos os membros da Comissão
• Usaram da palavra os Deputados Cláudio Cajado, Luiz Gastão, Alencar Santana, Lindbergh Farias, Reginaldo Lopes e Airton Faleiro.

Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) ( PL108725 )

• Prazo de Vista Encerrado
• Apresentação do VTS n. 1 PL108725 (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
• Apresentação do PRL n. 3 PL108725 (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) ( PL108725 )

• Votação do Requerimento para Votação Nominal do Destaque 1, de autoria do PL.
• Votação do Requerimento para Votação Nominal do Destaque 1, de autoria do PL.
• Votação do Requerimento para Votação Nominal do Destaque 1, de autoria do PL.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 3382/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), que: "Requer Urgência para a tramitação do PL n° 1087/2025, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Apresentação do REQ n. 166/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.
  
  ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 167/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 168/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 169/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 170/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 171/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 172/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 173/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 174/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do REQ n. 39/2025 (Requerimento), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL). Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 4042/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro com fundamento no art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de Emenda nº 29 de minha autoria ao PL nº 1.087 de 2025 de autoria do Poder Executivo que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 102.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela:
  • Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93 e 97; e pela adequação financeira e orçamentária, das demais Emendas de Plenário; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e ausência de boa técnica das Emendas números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93 e 97; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, somos pela aprovação das Emendas números 21, 41, 76 e 94, com a Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Cancelada a votação pelo Presidente.
• Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela:
  • Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 94 e 97; e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas de Plenário; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e ausência de boa técnica das Emendas números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 94 e 97; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, somos pela aprovação das Emendas números 21 e 76, com a Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
• Votação do Recurso contra Parecer Terminativo da Comissão Especial à Emenda de Plenário nº 94, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Recurso. Fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 94.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Retirado o Recurso nº 15/2025.
• Retirado o Recurso nº 16/2025.
• Inadmitido o DTQ 1 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário nº 41 (161, II).
• Inadmitido o DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 26 (161, II).
• Retirado o DTQ 3 (SOLIDARI): Destaque de Emenda de Plenário nº 71/2025 (161, II).
• Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 47 (161, II).
• Inadmitido o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 48, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).
• Retirado o DTQ 6 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 51 (161, II).
• Inadmitido o DTQ 7 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário n. 94, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).
• Inadmitido o DTQ 8 (SOLIDARI): Destaque da Emenda de Plenário n. 97 (161, II).
• Retirado o DTQ 9 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 98, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).
• Inadmitido o DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 57, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).
• Inadmitido o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 20, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.087-B/2025).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/2025/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15270/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 03 COL 02.