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PLP 21/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Rafael Brito - MDB/AL

Apresentação
11/02/2025

Ementa
Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/02/2025 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 23/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. Inteiro teor

12/08/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 21/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos". Inteiro teor
  • Apresentação do RIC n. 364/2025 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda estimativa de impacto orçamentário e financeiro de Projeto de Lei, que dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.

    ". Inteiro teor
17/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Indústria, Comércio e Serviços;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
19/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 331 Inteiro teor
12/03/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
22/04/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
23/05/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. Inteiro teor
27/05/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista à Deputada Jack Rocha.
29/05/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da retirada de pauta pela ausência do relator.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Delegado Ramagem, em razão da retirada de pauta pela ausência do relator.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Jack Rocha, em razão da retirada de pauta pela ausência do relator.
01/07/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Encaminhou favoravelmente a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Alexandre Lindenmeyer.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
15/07/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
  • Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta, por acordo.
  • Retirado de pauta, por acordo.
05/08/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Ivoneide Caetano e Professor Alcides, em razão da ausência do Relator.
  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
12/08/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Daniel Agrobom.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor.
  • Aprovado o Parecer.
14/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra A.
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  • 12/08/2025 - 14h30

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