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PDL 5/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2025 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-8/2025, PDL-11/2025, PDL-12/2025, PDL-28/2025, PDL-64/2025, PDL-69/2025, PDL-17/2025, PDL-18/2025, PDL-30/2025, PDL-42/2025, PDL-43/2025, PDL-45/2025, PDL-13/2025, PDL-15/2025, PDL-16/2025, PDL-23/2025, PDL-20/2025, PDL-24/2025, PDL-31/2025, PDL-33/2025, PDL-34/2025 apensadas.

Apensados

Apensados ao PDL 5/2025 ( 21 )

  • PDL 8/2025
  • ,  PDL 11/2025 (4)
  • ,  PDL 17/2025
  • ,  PDL 18/2025
  • ,  PDL 30/2025
  • ,  PDL 69/2025
  • ,  PDL 12/2025
  • ,  PDL 13/2025
  • ,  PDL 15/2025
  • ,  PDL 16/2025
  • ,  PDL 20/2025
  • ,  PDL 23/2025
  • ,  PDL 24/2025
  • ,  PDL 28/2025
  • ,  PDL 31/2025
  • ,  PDL 33/2025
  • ,  PDL 34/2025
  • ,  PDL 42/2025
  • ,  PDL 43/2025
  • ,  PDL 45/2025
  • ,  PDL 64/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 14/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação deste, do PDL 8/2025, do PDL 11/2025, do PDL 12/2025, do PDL 13/2025, do PDL 15/2025, do PDL 16/2025, do PDL 17/2025, do PDL 18/2025, do PDL 20/2025, do PDL 23/2025, do PDL 24/2025, do PDL 28/2025, do PDL 30/2025, do PDL 31/2025, do PDL 33/2025, do PDL 34/2025, do PDL 42/2025, do PDL 43/2025, do PDL 45/2025, do PDL 64/2025 e do PDL 69/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

04/11/2025 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 5/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Marcos Pollon (PL/MS) e Delegado Paulo Bilynskyj PL, que "Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública". Inteiro teor
11/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2025.
12/02/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pelo(a) CSPCCO.
12/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-8/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-8/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-11/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-11/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-12/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-12/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-28/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-28/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-64/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-64/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apensação da proposição PDL-69/2025 à proposição PDL-11/2025.
  • Apensação da proposição PDL-17/2025 à proposição PDL-11/2025.
  • Apensação da proposição PDL-18/2025 à proposição PDL-11/2025.
  • Apensação da proposição PDL-30/2025 à proposição PDL-11/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-42/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-42/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-43/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-43/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-45/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-45/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-13/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-13/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-15/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-15/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-16/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-16/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-19/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-19/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-23/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-23/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-25/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-25/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-48/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-48/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-53/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-53/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-56/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-56/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-57/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-57/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-59/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-59/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-60/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-60/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-61/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-61/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-20/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-20/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-24/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-24/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-31/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-31/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-33/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-33/2025 à proposição PDL-5/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-34/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-34/2025 à proposição PDL-5/2025.
28/03/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
14/10/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação deste, do PDL 8/2025, do PDL 11/2025, do PDL 12/2025, do PDL 13/2025, do PDL 15/2025, do PDL 16/2025, do PDL 17/2025, do PDL 18/2025, do PDL 20/2025, do PDL 23/2025, do PDL 24/2025, do PDL 28/2025, do PDL 30/2025, do PDL 31/2025, do PDL 33/2025, do PDL 34/2025, do PDL 42/2025, do PDL 43/2025, do PDL 45/2025, do PDL 64/2025 e do PDL 69/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/10/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta a pedido do Relator, Deputado Sargento Gonçalves.
28/10/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sargento Gonçalves.
  • Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
30/10/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/11/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Iniciada a Discussão.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Aprovado o Parecer.
05/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2025, Letra A.
10/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-8/2025, PDL-11/2025, PDL-12/2025, PDL-28/2025, PDL-64/2025, PDL-69/2025, PDL-17/2025, PDL-18/2025, PDL-30/2025, PDL-42/2025, PDL-43/2025, PDL-45/2025, PDL-13/2025, PDL-15/2025, PDL-16/2025, PDL-23/2025, PDL-20/2025, PDL-24/2025, PDL-31/2025, PDL-33/2025, PDL-34/2025 apensadas.
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  • 04/11/2025 - 12h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 28/10/2025 - 11h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 21/10/2025 - 12h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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