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PL 4571/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Medeiros - PL/MT

Apresentação
27/11/2024

Ementa
Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2025) 03/04/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 02/04/2026, Letra A.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Minas e Energia (CME) 05/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela rejeição. Inteiro teor

25/03/2026 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4571/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério". Inteiro teor
21/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 234. Inteiro teor
05/03/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
01/04/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG).
02/04/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2025)
14/04/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/05/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/06/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
05/03/2026

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela rejeição. Inteiro teor
25/03/2026

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Deputada Fatima Pelaes, em substituição ao Relator.
  • Iniciada a Discussão.
  • Encerrada a Discussão.
  • Aprovado o Parecer.
01/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 02/04/2026, Letra A.
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Sessões e Reuniões
  • 25/03/2026 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/03/2026 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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