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PL 492/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Identificação da Proposição

Autor
Ivoneide Caetano - PT/BA

Apresentação
28/02/2024

Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2024	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2024)	02/07/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2025)	29/05/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2025)	19/09/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/10/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 5 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	27/05/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 492/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CMULHER. Inteiro teor 20/08/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 492/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres". Inteiro teor
12/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/03/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 448 Inteiro teor
12/03/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
19/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 772/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 492/2024 e 31/2022". Inteiro teor
28/06/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
01/07/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2024)
10/07/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2024 a 10/07/2024). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
27/05/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 492/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CMULHER. Inteiro teor
28/05/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2025)
12/06/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/08/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.
02/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2025, Letra A.
02/09/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pelo(a) CSPCCO.
17/09/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
18/09/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2025)
01/10/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).