Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2024 CMULHER => PL 492/2024 | Emenda na Comissão | 10/07/2024 | Vinicius Carvalho | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PROJETO DE LEI Nº 492, DE 2024 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres. EMENDA SUBSTITUTIVA Inteiro teor |