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PDL 405/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Gastão - PSD/CE

Apresentação
16/11/2023

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2023 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2024 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)

Apensados

Apensados ao PDL 405/2023 ( 19 )

  • PDL 406/2023
  • ,  PDL 408/2023
  • ,  PDL 411/2023
  • ,  PDL 412/2023
  • ,  PDL 413/2023
  • ,  PDL 414/2023
  • ,  PDL 415/2023 (1)
  • ,  PDL 136/2025
  • ,  PDL 417/2023
  • ,  PDL 418/2023
  • ,  PDL 419/2023
  • ,  PDL 421/2023
  • ,  PDL 422/2023
  • ,  PDL 423/2023
  • ,  PDL 425/2023
  • ,  PDL 426/2023
  • ,  PDL 464/2023
  • ,  PDL 306/2025
  • ,  PDL 307/2025

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 405/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023". Inteiro teor
21/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3996/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 418/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2023". Inteiro teor
21/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3997/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023'". Inteiro teor
21/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3997/2023 do Sr. Luiz Gastão que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3997/2023.
22/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/2023.
22/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 5008/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº405/2023 na ordem do dia". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 5049/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 407/2023 que susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da PORTARIA MTE Nº. 3.665/2023, que altera o Portaria/MT nº. 671/2021". Inteiro teor
  • Retirado o PDL n. 407/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5049/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
19/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-464/2023. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-464/2023 à proposição PDL-405/2023.
04/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2185/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a retirada de proposição de iniciativa individual". Inteiro teor
16/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA). Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2314/2025 (Requerimento), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja determinada a devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 405, de 2023, ao seu autor, por ser um projeto violador do direito constitucional ao repouso semanal remunerado e, consequentemente, por sua evidente inconstitucionalidade". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2317/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a retirada do Requerimento nº 2.313, de 2025". Inteiro teor
16/06/2025

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PDL-136/2025 à proposição PDL-415/2023.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-306/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-306/2025 à proposição PDL-405/2023.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-307/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-307/2025 à proposição PDL-405/2023.
17/06/2025

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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