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PL 3046/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Sóstenes Cavalcante - PL/RJ

Apresentação
20/12/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023) 02/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2023) 17/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025) 08/08/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Comunicação (CCOM) 27/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

28/05/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3046/2022, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet". Inteiro teor
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
28/03/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
27/04/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
28/04/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
14/08/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
16/08/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2023)
29/08/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Inteiro teor
20/09/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado, em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015.
19/10/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
13/03/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nikolas Ferreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
16/05/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
19/03/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nikolas Ferreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/04/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
06/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. Inteiro teor
21/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Gustavo Gayer.
27/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 4 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
28/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Gustavo Gayer.
  • Aprovado o Parecer.
17/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 423, Letra A. Inteiro teor
23/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
07/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
20/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
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