| EMC 1/2025 CCJC => PL 3046/2022 |
Emenda na Comissão |
15/08/2025 |
José Medeiros |
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.
Inteiro teor
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| EMC 2/2025 CCJC => PL 3046/2022 |
Emenda na Comissão |
15/08/2025 |
José Medeiros |
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.
Inteiro teor
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