PLP 71/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 76/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Amaury Muller - PDT/RS
Apresentação
30/03/1989
Ementa
Dispõe sobre o processo judicial de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, previsto no art. 184, § 3º, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Agiliza processo de reforma agrária, regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Nova ementa: Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/07/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 76/93. DOFC 07 07 93 PAG 9377 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/03/1989 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/1989 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/1991 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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09/04/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/1992 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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30/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/1993 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/1993 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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27/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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