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PLP 29/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Caroline de Toni - UNIÃO/SC

Apresentação
18/03/2022

Ementa
Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2022 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 29/2022 ( 1 )

  • PLP 63/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar n° 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

24/04/2024 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 29/2022, pela Deputada Caroline de Toni (UNIÃO/SC), que "Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos". Inteiro teor
23/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 300. Inteiro teor
29/03/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
27/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

24/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
11/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

24/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
26/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-63/2023 apensada.
26/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/04/2024 PAG 44, Letra A. Inteiro teor
23/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
13/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação. Inteiro teor
25/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.
09/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar n° 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor
  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). Inteiro teor
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