PLP 29/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PLP 29/2022 | Parecer do Relator | 13/06/2024 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PLP 29/2022 | Parecer do Relator | 09/12/2025 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar n° 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CFT => PLP 29/2022 | Parecer do Relator | 11/04/2024 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CFT => PLP 29/2022 | Substitutivo | 11/04/2024 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Inteiro teor |
| PAR 1 CFT => PLP 29/2022 | Parecer de Comissão | 26/04/2024 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado o parecer. Inteiro teor |
| SBT-A 1 CFT => PLP 29/2022 | Substitutivo adotado pela Comissão | 26/04/2024 | Comissão de Finanças e Tributação | Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos. Inteiro teor |