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REQ 249/2021 CFFC Inteiro teor
Requerimento



Identificação da Proposição

Autor
Elias Vaz - PSB/GO

Apresentação
13/10/2021

Ementa
Requer Audiência Pública para debater a relação da LGPD com a LAI em consonância com o mandamento constitucional que garante ao parlamento a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Subscreveram o referido requerimento os Deputados Hildo Rocha e Jorge Solla. Aprovado com adendo de inclusão da Sra. Paula Oda, Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos; do Sr. André Freire da Silva, Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, órgão central de atendimento da LAI; e de representante da PFR/MPF.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento n. 249/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer Audiência Pública para debater a relação da LGPD com a LAI em consonância com o mandamento constitucional que garante ao parlamento a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo". Inteiro teor
20/10/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Iniciada a Votação
  • Encaminhou a votação o Deputado Elias Vaz.
  • Subscreveram o referido requerimento os Deputados Hildo Rocha e Jorge Solla. Aprovado com adendo de inclusão da Sra. Paula Oda, Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos; do Sr. André Freire da Silva, Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, órgão central de atendimento da LAI; e de representante da PFR/MPF.
16/11/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Realizada Audiência pública em 16/11/2021 com a presença dos seguintes convidados: (REQ 249/2021 CFFC, do deputado Elias Vaz, aprovado com adendo de inclusão de convidados ; REQ 259/2021 CFFC, do deputado Elias Vaz )

    1) LEONARDO ANDRADE MACEDO
    Procurador da Republica - Responsável pela Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal

    2) MIRIAM WIMMER -Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

    3) FABRÍCIO DA MOTA ALVES -Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CNPD

    4) ANDRÉ FREIRE DA SILVA -Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados- CEDI

    5) LAURA TRESCA -Diretora da Associação GovDados.br

    6) MANOEL GALDINO -Diretor-Executivo daTransparência Brasil

    7) RAMÊNIA VIEIRA -Coordenadora-Executiva do Coletivo Intervozes

    8) PALOMA MENDES SALDANHA -Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/PE – CDTI

    8) PAULA ODA -Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos

    9) RAFAEL ZANATTA -Associação Data Privacy Brasil
  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 20/10/2021 - 09h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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