REQ 249/2021 CFFC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 259/2021 CFFC | Requerimento | 27/10/2021 | Elias Vaz | Requer o aditamento do REQ nº 249/2021 para inclusão de convidado em Audiência Pública a ser realizada nesta comissão, para debater a relação da LGPD com a LAI em consonância com o mandamento constitucional que garante ao parlamento a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Inteiro teor |