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PL 148/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Autor
Abou Anni - PSL/SP

Apresentação
05/02/2020

Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/02/2020 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) 29/04/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2022) 01/06/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2023) 05/05/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023) 01/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
30/05/2023 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela aprovação parcial deste, pela aprovação dos PLs 4497/2020, 5572/2020, 744/2022 e 4664/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5400/2020, apensado.
17/02/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 148/2020 ( 5 )

  • PL 4497/2020 (1)
  • ,  PL 4664/2020
  • ,  PL 5400/2020
  • ,  PL 5572/2020
  • ,  PL 744/2022

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 30/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela aprovação parcial deste, pela aprovação dos PLs 4497/2020, 5572/2020, 744/2022 e 4664/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5400/2020, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 148/2020, pelo Deputado Abou Anni (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento". Inteiro teor
17/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 523. Inteiro teor
19/02/2020

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

24/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 270/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.572/2020 ao Projeto de Lei nº 148/2020". Inteiro teor
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
28/04/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 270/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 270/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.572/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 148/2020 em despacho inicial. Publique-se."
11/05/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/05/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG)
26/05/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG), pela rejeição do PL 148/2020, e do PL 5400/2020, apensado, e pela aprovação do PL 4497/2020, do PL 5572/2020, do PL 744/2022, e do PL 4664/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/05/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2022)
09/06/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/05/2022 a 09/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do PL 4497/2020, do PL 5572/2020, do PL 744/2022, e do PL 4664/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5400/2020, apensado. Inteiro teor
14/06/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do PL 4497/2020, do PL 5572/2020, do PL 744/2022, e do PL 4664/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5400/2020, apensado. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do PL 4497/2020, do PL 5572/2020, do PL 744/2022, e do PL 4664/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5400/2020, apensado. Inteiro teor
14/06/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
21/06/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CVT, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, do PL 4497/2020, do PL 5572/2020, do PL 744/2022, e do PL 4664/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5400/2020, apensado. Inteiro teor
06/07/2022

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, Deputada Alê Silva.
31/01/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
04/05/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/05/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 6 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela aprovação parcial deste, pela aprovação dos PLs 4497/2020, 5572/2020, 744/2022 e 4664/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5400/2020, apensado. Inteiro teor
31/05/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauricio Marcon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
07/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
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Sessões e Reuniões
  • 03/08/2022 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/07/2022 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 22/06/2022 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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