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PL 5085/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Enéias Reis - PSL/MG

Apresentação
17/09/2019

Ementa
Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014.

Dados Complementares:
Classifica como contrabando a importação de cigarro eletrônico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Gilson Marques, Tarcísio Motta e Delegado Ramagem, e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.

Apensados

Apensados ao PL 5085/2019 ( 2 )

  • PL 5393/2019 (1)
  • ,  PL 4888/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.393/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5085/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014". Inteiro teor
08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 69. Inteiro teor
09/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
29/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.393/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
03/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), a pedido.
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
03/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro, PRL 1 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.393/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
25/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Gilson Marques, Tarcísio Motta e Delegado Ramagem, e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
25/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), a pedido.
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  • 25/04/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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