Enéias Reis

Suplente em exercício 2019 - 2023
Foto do(a) deputado(a) Enéias Reis PSL - MG

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  1. 2019
  2. 2020
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  • PL 5393/2019

    Tipifica criminalmente a produção, importação, exportação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.