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PFC 8/2019 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre a liberação de produtos agrotóxicos e as isenções fiscais destes produtos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/04/2019 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Recebido o Aviso nº 605 - GP/TCU
, de 23 de junho de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 1303/2025 (acompanhado das demais peças indicadas nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 11/6/2025, ao apreciar o TC-038.824/2021-3, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 107/2021/CFFC-P, de 16/06/2021, relativo à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 8, de 2019, e sua apensada a PFC nº 21, de 2019, ambas de autoria do Deputado Federal Nilto Tatto e outros.
Consoante consignado no subitem 9.1 do referido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida.
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PFC 8/2019 ( 1 )

  • PFC 21/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 034/19, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria dos Deputados Nilto Tatto (PT/SP), João Daniel (Pt/SE), Patrus Ananias (PT/MG), Marcon (PT/RS) e Valmir Assunção (PT/BA), que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), "realize ato de fiscalização e controle sobre a liberação de produtos agrotóxicos e as isenções fiscais destes produtos." Inteiro teor
04/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 8/2019, pelo Deputado Nilto Tatto PT, que:"Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre a liberação de produtos agrotóxicos e as isenções fiscais destes produtos". Inteiro teor
05/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/04/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento pela CFFC.
09/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/2019.
09/05/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP)
12/06/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão
17/06/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP)
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

03/09/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão
04/09/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
15/10/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Concedida prorrogação de prazo até metade para apresentação de Relatório Prévio, Artigo 52, §2 do Regimento Interno. Inteiro teor
10/03/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
18/05/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA). Inteiro teor
20/05/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
26/05/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 2 CFFC, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela implementação desta, e da PFC 21/2019, apensada. Inteiro teor
09/06/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária - Conjunta das Comissões CDC e CFFC (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
16/06/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla.
  • Aprovado o Relatório Prévio pela implementação.
16/06/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
02/08/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento n. 170/2021, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater as isenções fiscais de produtos agrotóxicos, objeto da PFC 8/2019". Inteiro teor
11/08/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aprovado requerimento n. 170/2021 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Audiência Pública para debater as isenções fiscais de produtos agrotóxicos, objeto da PFC 8/2019.
26/08/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento n. 194/2021, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a liberação de produtos agrotóxicos, objeto da PFC 8/2019". Inteiro teor
31/08/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aprovado requerimento n. 194/2021 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Audiência Pública para debater a liberação de produtos agrotóxicos, objeto da PFC 8/2019.
17/09/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Conforme consta do Aviso n. 1488-GP/TCU de 17/09/2021 a presente solicitação foi autuada como TC-038.824/2021-3
20/09/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encaminhado em 16/06/2021 o Ofício n. 107/2021-CFFC-P encaminhando o relatório prévio aprovado da PFC 8/2019 e sua apensada PFC 21/2019 ao Tribunal de Contas da União.
03/06/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso 683 - GP/TCU, de 25/05/2022 com cópia do Acórdão 929/2022 acompanhado de Relatório e Voto, em atendimento à solicitação de implementação do Relatório Prévio aprovado. Consoante o subitem 9.3 da aludida Deliberação, o Tribunal encaminhou também cópia do Acórdão 709/2018 – Plenário e trecho do Relatório de Auditoria do TC-029.427/2017-7, relativos às desonerações tributárias para agrotóxicos, bem como cópia das peças especificadas no trecho do Relatório de Auditoria do TC-029.427/2017-7, referentes às desonerações tributárias para agrotóxicos.
    Informo que, nos termos do subitem 9.7 do Acórdão 929/2022, a Solicitação em tela foi considerada parcialmente atendida, nos termos do art. 18 da Resolução/TCU 215/2008. Inteiro teor
10/10/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso n. 1263-GP/TCU com cópia do Acórdão n. 2123/2022 (acompanhado da respectiva instrução técnica) proferido ao apreciar o TC-034.368/2018-3. A documentação visa complementar as informações encaminhadas mediante o Aviso n. 683 - GP/TCU de 23;3;2022 no âmbito do TC - 038.824/2021-3 Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/06/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolução à CCP
01/07/2024

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 354 - GP/TCU, 20 de maio de 2024, com cópia do Acórdão nº 872/2024 (acompanhado da respectiva instrução técnica) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na sessão de 8/5/2024, ao apreciar os autos do TC-034.368/2018-3, da relatoria do Ministro Augusto Nardes. Inteiro teor
24/06/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 605 - GP/TCU
    , de 23 de junho de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 1303/2025 (acompanhado das demais peças indicadas nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 11/6/2025, ao apreciar o TC-038.824/2021-3, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
    O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 107/2021/CFFC-P, de 16/06/2021, relativo à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 8, de 2019, e sua apensada a PFC nº 21, de 2019, ambas de autoria do Deputado Federal Nilto Tatto e outros.
    Consoante consignado no subitem 9.1 do referido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 16/06/2021 - 09h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/06/2021 - 09h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Audiência Pública e Deliberação Extraordinária - Conjunta das Comissões CDC e CFFC (semipresencial)

  • 02/06/2021 - 09h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)

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