Versões para impressão

PL 1844/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Rodolfo - PR/PE

Apresentação
28/03/2019

Ementa
Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2023 Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) 10/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) 12/09/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/09/2025) 09/09/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2025) 29/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/10/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 04/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor

22/10/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos, apresentou voto em separado o Deputado Zé Neto.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 02/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação. Inteiro teor

04/09/2019 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1844/2019, pelo Deputado Fernando Rodolfo PR, que:"Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional". Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 174. Inteiro teor
06/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
07/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação. Inteiro teor
10/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alan Rick e Dr. Zacharias Calil.
21/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pelo relator, Dep. Ricardo Barros
  • Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ).
  • Vista à Deputada Adriana Ventura.
27/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pelo relator, Dep. Ricardo Barros
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Flordelis (PSD-RJ), Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Miguel Lombardi (PL-SP) e Dep. Enéias Reis (PSL-MG).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
09/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
10/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
10/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 610, Letra A. Inteiro teor
11/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR)
24/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Nishimori, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)
21/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • O Deputado Bosco Saraiva reununciou a relatoria.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
20/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
20/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
10/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
15/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
25/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4325/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requer que o PL nº 1.844, de 2019 seja apensado ao PL 6.387, de 2019". Inteiro teor
19/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Florentino Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
04/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
08/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/09/2025)
18/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
01/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, subscrito pelo Deputado Padovani.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
08/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Valadares, em razão de ausência do Autor.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
  • Vista ao Deputado Zé Neto.
08/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
14/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
22/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Subscreveu o Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS). Encaminharam a votação a Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS) e o Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.  Votação
  • Continuação da Discussão.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
  • Encerrada a Discussão.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
  • Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos, apresentou voto em separado o Deputado Zé Neto.  Votação
23/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra B.
24/10/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pelo(a) CICS.
27/10/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
28/10/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2025)
05/11/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/10/2025 a 05/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 22/10/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 08/10/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 01/10/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas