PL 221/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/04/2019 | Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 221/2019: à CIDOSO, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
05/05/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer. |
04/12/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Aprovado o parecer do Deputado Guiga Peixto (PSL-SP). |
24/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 221/2019: à CIDOSO, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
28/04/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
05/05/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
28/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor
04/12/2019 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o parecer do Deputado Guiga Peixto (PSL-SP). Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/03/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
24/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/04/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
15/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
29/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
13/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
03/09/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
19/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
28/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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04/12/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/04/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/05/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/05/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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